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Respondida
108705
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Licitações
Lei 8.666/1993 (Revogada)
Lei 8.666: Contratos Administrativos
Lei 8.666: Conceito e Características
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.
B
Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.
C
A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.
D
A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.
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