Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, salvo se concedida pelo Prefeito.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 dias para quitar o débito.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Decreto.

Remuneração é o vencimento de cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.