Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Serranópolis Iguaçu-PR
Analise as sentenças sobre Contratos Administrativos:
I - Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de Direito público e submetido às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado.
II - É necessário procedimento prévio de licitação, exceto nas hipóteses de contratação direta autorizadas em lei, para garantia dos objetivos de igualdade dos contratantes e pela busca por contratação mais vantajosas para a Administração.
III - É necessária a participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante.
IV - Há predomínio do formalismo, para a garantia de transparência, e consequentemente, do controle da Administração.
V - Exige-se que o contrato e seus aditamentos sejam lavrados, na forma escrita, nas repartições interessadas, exceto, se for relativo a direito real sobre imóveis, que se formaliza por instrumento lavrado em cartório de notas, registrado com cópia no processo que lhe deu origem.
VI - A lei proíbe contrato com prazo de vigência indeterminado. Os contratos administrativos tem duração adstrita à vigência dos respectivos créditos, ou seja, correspondente aos exercícios financeiros em que foram constituídos.
Após a análise pode-se afirmar: