Tendo por base a legislação, a organização institucional e a estrutura da indústria dos setores de minas e energia no Brasil, julgue o item seguinte.

A outorga de direitos de pesquisa e lavra de minerais, quando se referir a áreas localizadas em uma faixa de 150 km ao longo das fronteiras do Brasil, está sujeita a condições especiais de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional.