O tratamento nominal de estudantes travestis e transexuais, disposto pela Resolução SE 45 de 2014, estabelece, dentre outras peculiaridades, ao requerimento de uso do nome social, a inserção deverá ser realizada no Sistema de Cadastros de Alunos, bem como constar nos documentos de circulação internos da escola, sendo que o referido ato, será feito: