Questão 263803

263803 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

O Município de Goiânia ajuizou execução fiscal em face de empresa prestadora de serviços que acumulava débitos relativos a tributos municipais. No curso da execução fiscal houve a falência da empresa devedora. Nesse contexto,

a falência superveniente da devedora ocasiona a paralisação do processo de execução fiscal.

o produto da alienação dos bens penhorados deve ser repassado ao Juízo universal da falência, para apuração das preferências do crédito.

a penhora realizada em momento anterior à falência deve ser desconstituída.

a execução fiscal deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, devendo a municipalidade habilitar-se no concurso de credores ante o juízo da falência.

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