A Lei 10.257 de 10 de junho de 2001, afirma que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais. Dentre elas, é importante o fiscal de obras e posturas saber sobre a ordenação e controle do uso do solo, que tem por objetivo evitar determinadas especificidades, dentre outras, as descritas abaixo, estando INCORRETA a informação constante na alternativa: