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Respondida
1514415
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
NCE-UFRJ
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Secretario de Procuradoria
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Organização dos Poderes
Funções Essenciais à Justiça
Ministério Público
Organização e Estrutura do MP
MP dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
São vedações constitucionais comuns aos magistrados e aos membros do Ministério Público:
A
exercer atividade político partidária, na forma da lei;
B
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
C
receber honorários, percentuais ou custas processuais, salvo em casos previstos em lei;
D
residir na respectiva comarca;
E
integrar os Tribunais através do "quinto constitucional".
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