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3340849 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

Julgue os próximos itens, relativos às concessões, segundo a Lei n.º 8.987/1995.

A permissão de serviços públicos é outorgada a título precário, dispensando o processo licitatório.

 

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Analista Administrativo - Engenharia Civil

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