Questão 1108525

1108525 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta em relação à jurisprudência atuai a respeito da improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92).

O STF já decidiu, de forma definitiva e vinculante, que todos os agentes políticos, indistintamente, submetem-se à Lei de improbidade Administrativa.

A aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade deve ser cumulativa, ou seja, todas as sanções previstas para o ato devem ser, necessariamente, aplicadas.

Ainda que a Lei mencione a hipótese de culpa, os Tribunais pátrios afirmam com frequência que essa previsão é inconstitucional e que a improbidade só se caracteriza na presença de dolo e má-fé do agente público.

A Lei de Improbidade retroage para fatos ocorridos antes de sua vigência.

Antes de propor Ação Civil Pública, o Ministério Público deve, necessariamente, instaurar Inquérito Civil para apurar os fatos.

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