502269
Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ
Provas:
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Título V, da Lei Orgânica Municipal. O decreto é o ato administrativo adequado para os seguintes casos, EXCETO:
