o pagamento e o ressarcimento de medicamento e produto importado, especificamente, sem registro na Anvisa.

a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional, somente, sem registro na Anvisa.

o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.