Questão 742634

742634 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Por definição expressa do § 4º do art. 2º da Lei n.º 12.850/13, a pena do crime de organização criminosa é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se

os crimes são praticados em diversos Estados da Federação.

a organização criminosa é voltada especialmente à prática de crimes hediondos e assemelhados.

a organização criminosa é voltada especialmente à prática de crimes contra a Administração Pública.

os frutos dos crimes praticados pela associação são utilizados para o financiamento de terrorismo e atos de caráter político.

há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

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