Magna Concursos
3378428 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
Provas:

Sobre Decreto, analise as afirmativas abaixo:

I. Possui efeitos externo e sofre controle externo

II. Forma de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados pelo Poder Executivo, decorrente do poder normativo ou regulamentar.

III. Inclui-se na categoria de atos ordinatórios.

Está CORRETO o que se afirma em

 

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