A mencionada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas para a administração pública direta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Os preceitos da mencionada lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Para os fins da mencionada lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Para os fins da mencionada lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Para os fins da mencionada lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.