2782421
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Provas:
Nos dizeres da Lei de Acesso à Informação, em seu art. 8º :
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: