São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.

Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.

Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes.

A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.