Questão 799778

799778 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.

exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.

obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

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