A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

É permitida a prestação de serviços gratuitos ao Estado.

Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo no serviço público.

Constitui acumulação proibida a percepção conjunta de pensões civis ou militares.

Prescreve em cinco anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com repreensão.