Magna Concursos
2046400 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
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De acordo com a Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/2009), em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. O texto original da petição deverá ser apresentado em quantos dias úteis seguintes?

 

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