A Constituição Federal do Brasil possibilita ao Chefe do Poder Executivo para que utilize, em casos específicos, Medidas Provisórias com efeito de Lei por um determinado período, devendo submetê-las, de imediato, ao Poder Legislativo. Segundo a Constituição Brasileira, o prazo máximo para que a Medida Provisória seja convertida em Lei, contado desde a sua edição, para que não perca eficácia será de: