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1094583 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Terra Boa-PR
Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Competência Tributária. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
III. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
IV. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
 

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