Questão 1564182

1564182 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo no prazo de dez dias.

O Supremo Tribunal Federal por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Em caso de extrema urgência, poderá o relator conceder a liminar ad referendum do Tribunal Pleno.

O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decorrido o prazo para informações

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