A Resolução 296/CSJT de 25/6/2021 dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Essa resolução especifica que as funções comissionadas alocadas nas unidades de apoio judiciário têm o nível máximo