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Respondida
1212189
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRF-5
Provas:
Juiz Federal
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Legislação Previdenciária
Aplicação das Normas Previdenciárias
Quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, assinale a opção correta.
A
Independentemente do benefício pretendido, aplica-se o princípio
tempus regit actum
: a lei do tempo em que se preencheram todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido pelo segurado.
B
Com exceção das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, aplica-se a lei em vigor à época em que o segurado ingressou no sistema previdenciário.
C
Aplica-se o princípio
lex posterior derrogat priori
para os benefícios devidos aos segurados, independentemente de ser mais ou menos vantajoso; aplicando-se entretanto, a lei em vigor na data de ingresso do segurado no sistema previdenciário para os benefícios devidos aos dependentes.
D
Independentemente do benefício pretendido, será adotada a interpretação que mais se aproxima do ideal de justiça, pautado em princípio valorativo e finalístico, segundo o qual se aplica a lei mais vantajosa ao segurado.
E
Aplica-se o princípio
lex posterior derrogat priori
, com a ressalva de que havendo alteração da lei após o ingresso do trabalhador ao sistema previdenciário, será adotada a lei mais vantajosa ao beneficiário segurado ou dependente.
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