A emissão culposa de parecer jurídico para dispensa de licitação, ainda que haja lesão ao erário, não configura improbidade administrativa, caso se comprove culpa leve.

A prestação de serviços públicos essenciais, contínuos ou não, é fator para considerar a licitação de alta complexidade técnica, para fins de exigências técnicas e de metodologia de execução.

A prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público deve ser precedida de licitação, na celebração de contrato de programa com ente da Federação.

Poderá ser inexigível a licitação na contratação do consórcio público pela administração direta dos entes da Federação consorciados.