Questão 2128908

2128908 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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Jurisprudência

Acerca dos remédios e garantias constitucionais, assinale a alternativa correta.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pessoa jurídica pode figurar como paciente em habeas corpus.

Entende o Supremo Tribunal Federal que o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Prevalece no Supremo Tribunal Federal que o mandado de injunção não pode ser impetrado por pessoas jurídicas de direito público.

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção apenas quando a norma regulamentadora for de atribuição do Congresso Nacional.

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