Magna Concursos
3278079 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Camaragibe-PE
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Julgue o item a seguir.

A Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006) estabelece que as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar princípios como o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida, a autonomia e responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas, e o compartilhamento de responsabilidades entre instituições públicas e privadas, conforme descrito no artigo 19 da referida lei.

 

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