A revisão das normas sanitárias de uso e consumo da água, estabelecida nas diretrizes para o enquadramento dos corpos d'água (Resolução CONAMA n.º 357/2005), não está prevista na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o que se deve à defasagem de mais de vinte anos entre esses dois dispositivos legais.