Questão 750415

750415 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A respeito do regime próprio de previdência social do Município de Tijucas do Sul - PR, de acordo com a Lei Municipal nº 289/2012, é INCORRETO afirmar:

O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

Quando o pai e a mãe forem segurados, apenas um deles, ou pai ou mãe, tem direito ao salário-família.

O salário-família será devido mensalmente, aos segurados que tenham remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual ao valor limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, a proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos.

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