O princípio da reserva legal não impede a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que pode ser realizada por Ato Executivo, respeitados os índices oficiais de correção.

Para efeito da aplicação do princípio da reserva legal, equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que o torne mais oneroso.

O conteúdo e o alcance dos decretos emanados do Poder Executivo limitam-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, sob pena de invalidade.

É, em regra, vedado cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, nos termos da Constituição Federal.

Excepcionalmente, o Executivo estadual pode definir as alíquotas do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os limites da lei, sem ofensa à reserva legal.