o imposto de renda é imposto de competência da União, todavia a repartida de receita tributária estabelecida na Constituição Federal aduz que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, razão por que o servidor pode propor ação judicial em face do Município que recolhe na fonte do seu pagamento o IRPF.

o imposto de renda é imposto de competência do Município, todavia a repartição da receita tributária estabelecida na Constituição Federal aduz que pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, razão por que o servidor pode propor ação judicial em face da União para impedir novas retenções de pagamento e restituir o que fora pago indevidamente.

o imposto de renda é imposto de competência da União, todavia a repartição de receita tributária estabelecida na Constituição Federal aduz que cinquenta por cento pertencem aos Municípios acerca do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, razão por que o servidor pode propor ação judicial em face tanto do Município quanto da União para impedir novas retenções de pagamento e restituir o que fora pago indevidamente.

o imposto de renda é imposto de competência do Município, todavia a repartição de receita tributária estabelecida na Constituição Federal aduz que pertencem à União cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, razão por que o servidor pode propor ação judicial em face do Município que recolhe na fonte do seu pagamento IRPF.