Questão 4112921

4112921 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Corpo Auxiliar de Praças - Administração
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 versa sobre acumulação de cargos e funções públicas em seu Capítulo VII - Administração Pública (Seção I - Disposições Gerais). Destarte, assinale a opção correta.

Não é vedada acumulação remunerada de cargos públicos.

É admissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários.

É estendida a proibição de acumular cargos públicos às funções, mas não aos empregos públicos.

É permitida a acumulação de cargos, funções e empregos públicos nas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo poder público, em qualquer hipótese.

É vedada a acumulação de funções e empregos públicos nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, em regra geral.

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