Questão 54972

54972 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Provas:

Quanto aos órgãos públicos, é correto afirmar:

Nem os órgãos independentes, originários da Constituição Federal, possuem personalidade jurídica.

Correspondem a uma entidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública Direta ou indireta.

Resultam da descentralização administrativa.

Somente os órgãos autônomos, como por exemplo, os Tribunais superiores, possuem personalidade jurídica.

Correspondem a uma unidade de atuação a qual, por delegação, é atribuída a personalidade jurídica da entidade estatal que compõem.

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