Questão 803895

803895 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto da recuperação judicial.

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 1 (um) ano e que atenda aos demais requisitos exigidos em lei.

A recuperação judicial não se defere quando se tratar de pessoa jurídica exercente de atividade rural.

O trespasse ou arrendamento do estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados, constitui meio de recuperação judicial, observada a legislação pertinente.

Com a decretação da falência, fica inviabilizado para o devedor o requerimento de recuperação judicial.

Os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho não estão sujeitos à recuperação judicial.

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