O Presidente da República não poderá delegar sua atribuição em dispor mediante Decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

O Presidente da República poderá delegar sua atribuição em prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

O Presidente da República deverá prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias, após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Ao Presidente da República compete iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos legislativos, resoluções e portarias para a sua fiel execução.

O Presidente da República poderá dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da Administração Federal, quando implicar aumento de despesas, criação ou extinção de órgãos públicos.