- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o produto de receitas
especificadas que, por lei, se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção
de normas peculiares de aplicação, constitui
