Questão 797513

797513 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Ivaiporã-PR

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Procurador Jurídico
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos da União

De acordo com a constituição federal, sobre os impostos, é INCORRETO afirmar que:

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

O imposto sobre produtos industrializados será cumulativo.

Compete à União instituir impostos sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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