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Respondida
986364
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-RO
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Acerca das atribuições do MP Eleitoral, assinale a opção correta.
A
Em se tratando de eleição para deputado estadual, apenas o procurador regional eleitoral, promotor natural com atribuição para atuar perante as juntas eleitorais nesse tipo de eleição, poderá interpor o recurso parcial.
B
O prazo para o MP interpor e arrazoar recurso contra a expedição de diploma é de seis dias
.
C
A legitimidade para interpor recurso contra a expedição de diploma de senador é do procurador-geral eleitoral.
D
O procurador regional eleitoral originalmente possui legitimidade para interpor recursos contra a expedição de diploma de vereador.
E
Tendo a junta eleitoral decidido pela impugnação, o MP poderá interpor, imediatamente, por escrito ou verbalmente, recurso ao tribunal regional eleitoral.
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