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1980929 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Provas:

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Sobre a remuneração dos agentes políticos, analise as assertivas:

l. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada por lei de iniciativa do Poder Executivo no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal;

Il. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País;

Ill. A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, será de um terço da remuneração dos Vereadores.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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