Questão 3153062

3153062 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SES-MT

Provas:

Sobre a comunicação dos atos, segundo a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

a intimação deve observar a antecedência mínima de 10 dias quanto à data de comparecimento.

em caso de interessados desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

o desatendimento da intimação, pelo interessado, importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

ainda que haja o comparecimento do interessado, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

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