cabe às empresas observar as normas de segurança e medicina do trabalho e facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

as empresas não estão desobrigadas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios.

quanto à inspeção prévia, é exigido das empresas solicitarem à Secretaria Regional do Trabalho a aprovação prévia dos projetos de construção e respectivas instalações.

a interdição do setor de serviço ou máquina ou embargo de obra só poderão ser requeridos pelo serviço competente da Secretaria Regional do Trabalho.