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Respondida
521477
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-CE
Provas:
Técnico de Controle Externo - Administrativo
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Técnico de Controle Externo - Auditoria de TI
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receitas Públicas na LRF
É EXCEÇÃO legal ao conceito de renúncia de receita
A
a anistia.
B
a remissão.
C
o crédito presumido.
D
a concessão de isenção em caráter não geral.
E
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança.
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