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Respondida
1151436
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Criciúma-SC
Provas:
Fiscal de Rendas e Tributos
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Santa Catarina - SC
Criciúma-SC
Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Criciúma, assinale a alternativa
correta
.
A
Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.
B
Entende-se por empresa toda e qualquer pessoa jurídica, com exceção da sociedade civil ou de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços.
C
O serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceções previstas em Lei.
D
Sem possibilidade de ser arbitrada, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, aplicando-se a este a alíquota constante na lista de serviços inserida em Lei Complementar.
E
É isento do pagamento do ISS o profissional autônomo, nos dois primeiros anos de exercício profissional, comprovado através de certificado de habilitação profissional.
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