Questão 1151443

1151443 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Fiscal de Rendas e Tributos
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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

Sobre a anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar.

A anulação do ato administrativo é ato privativo do poder judiciário, desde que não haja prejuízos a terceiros.

A Administração poderá anular seus próprios atos mesmo quando não provocada para tal.

Os atos administrativos vinculados são passiveis de anulação, enquanto os atos discricionários somente poderão ser objeto de revogação.

A revogação e a anulação se confundem na medida que tanto a Administração quando o poder judiciário poderão ser titulares de tais medidas excepcionais.

O ato administrativo somente poderá ser revogado pelo poder judiciário após provado pela parte lesada.

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