Questão 4196021

4196021 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quevedos-RS

Provas:

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesPoder Executivo

O Poder Executivo, conforme traz a Lei Orgânica, é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais. Nesse sentido, analise o que é apresentado nas alternativas a seguir e assinale a única que apresenta somente informações as quais podem ser consideradas CORRETAS.

O Vice-Prefeito exercerá as funções do Prefeito nos casos de impedimento do titular, porém não lhe caberá em caso de vacância.

O Vice-Prefeito poderá assumir, a critério do Prefeito, a função de Secretário Municipal, sem que para isto a Secretaria responda por ato político.

Se até o dia 31 de Janeiro o Prefeito, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

O afastamento do Prefeito do Estado ou do País exigirá a transmissão do cargo ao Presidente da Câmara Municipal, retirando-se o ato em livro próprio.