A Lei nº. 8.080 regula
as ações e serviços de saúde, executados, apenas nos municípios.
as ações e serviços de saúde, executados nos Estados da Federação.
em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado
as ações e serviços de saúde, executados nos Estados da Federação, especialmente por pessoas naturais de direito privado.
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