Dispõe o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal:
“O Prefeito poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específco do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal”.
Sobre as “consultas populares”, é correto afrmar:
“O Prefeito poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específco do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal”.
Sobre as “consultas populares”, é correto afrmar:
