Ao Sinarm compete, identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sigma.

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.