A despesa pública precisa cumprir algumas formalidades legais para que esteja em perfeita harmonia com a legislação brasileira vigente para os órgãos públicos. Dentre os estágios da despesa pública, temos a liquidação da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor para posterior pagamento. Como regra geral, antes da despesa ser liquidada o ente público deverá realizar:
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